MPF/RS quer garantir a inclusão de pessoas com deficiência no Sistema Colégio Militar no Brasil
O Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul, por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), ajuizou ação civil pública, com pedido de antecipação de tutela, contra a União para garantir o estabelecimento de uma política para inclusão de alunos com deficiência em todos os colégios militares do país.
Durante a instrução do Inquérito Civil nº 1.29.000.001878/2012-31, que acompanha a implementação de projeto de inclusão de alunos com deficiência no Colégio Militar de Porto Alegre (RS), apurou-se que as causas de contraindicação para matrícula nos colégios militares previstas no item 3 da Portaria nº 102/2015 do Departamento Geral do Pessoal do Exército Brasileiro restringem o ingresso de candidatos com deficiência e, portanto, o acesso dessas pessoas à educação nos colégios militares de todo o país.
Na ação, o MPF pede a suspensão, em todo país, dos efeitos da Portaria nº 102/2015 e que a União estabeleça cronograma razoável para garantir a reserva de vagas e o acesso dos alunos com deficiência ao Sistema Colégio Militar no Brasil. O MPF sugere que seja fixado prazo máximo de um ano para que todas as instituições de ensino militar possuam política de inclusão.
