MPF/RS participa de acordo que garante o início das atividades na UPA-Erechim
O Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul (MPF/RS), em parceira com o Ministério Público Estadual, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Erechim/RS para garantir a abertura da Unidade de Pronto Atendimento de Erechim – UPA-Erechim. O documento foi assinado no último dia 18 pelo procurador da República Carlos Eduardo Raddatz Cruz, e pela promotora de Justiça Karina Albuquerque Denicol.
Devido à ausência de repasse de verbas federais e estaduais, a unidade funcionará inicialmente pelo período de 12 horas, das 7h30min às 19h30min, sem fechar ao meio-dia, de segunda a sexta-feira, sendo custeada integralmente pelo Município de Erechim.
Na construção da unidade, bem como para a aquisição de equipamentos, foram utilizados recursos provenientes da União (R$ 2.645.456,00) e do Estado do Rio Grande do Sul (R$ 1.632.588,60).
Além da obrigação de abertura da UPA, o TAC determinou que o Município assuma a obrigação de fazer constar no orçamento municipal de 2017 verba para o custeio da UPA 24 horas em valor suficiente para o custeio integral da unidade. O documento prevê ainda como data de início do funcionamento 24 horas a partir de 01/06/2017 – cabendo multa ao Município em caso de descumprimento do acordo.
