MPF em Erechim (RS) cobra de Correios garantia de entrega de correspondências aos moradores do município
O Ministério Público Federal em Erechim ajuizou ação civil pública (ACP nº 5004130-26.2016.4.04.7117), com pedido de tutela de urgência, para que seja determinado à Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos (ECT) a garantia da entrega domiciliar de correspondências aos moradores de toda a extensão territorial do município, em especial nos novos loteamentos criados nos últimos anos. A ausência da prestação deste serviço de entrega domiciliar de correspondências à população diretamente no endereço de cada destinatário desrespeita o Código de Defesa do Consumidor.
Segundo o procurador da República em Erechim, Carlos Eduardo Raddatz Cruz, a falta de entrega atinge 12 loteamentos com estudo de viabilidade aprovado, o que significa 827 famílias que não estão sendo atendidas pela empresa, bem como 35 loteamentos que sequer possuem estudo de viabilidade para entrega pelos Correios, o que equivale a 2.682 famílias. “Há uma incompetência administrativa da empresa e o descaso com a população local, arbitrariamente elegida para ser excluída do serviço público”, destaca o procurador.
Na ação, o MPF requer que, dentro de 90, dias os Correios adotem as providências administrativas necessárias para implantar a entrega domiciliar de correspondências em toda a extensão territorial de Erechim, prestando o serviço postal integralmente nos domicílios.
