MPF em Livramento obtém sentença favorável para preservar patrimônio histórico no município

O Ministério Público Federal obteve a condenação do Município de Sant'ana do Livramento e do Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) para tomarem as providências cabíveis a fim de que seja providenciado o tombamento do Clube Farroupilha – conhecido no Município como um “Clube Social Negro”. Foi determinado, ainda, que a administração do Clube Farroupilha não faça qualquer ato que vise a modificar ou alterar a estrutura do imóvel, sem prévia autorização da municipalidade e conhecimento do Iphan, de modo que sejam preservadas as características específicas da construção.
 
A decisão foi obtida a partir de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em Sant'ana do Livramento, na qual postula a proteção do patrimônio histórico e cultural do Município, especificamente o tombamento do prédio do Clube Farroupilha, bem como a manutenção das suas características originais.

A sentença acolheu o argumento do MPF de que a condenação em realizar o tombamento não se trata de ingerência na discricionariedade do administrador, sendo que é dever do Ministério Público e do Poder Judiciário suprir omissão do poder público ofensiva ao direito de proteção do bem cultural, que é de todos.

A procuradora da República Luciane Goulart de Oliveira, frisou na inicial a inexistência de procedimento instaurado por parte do Iphan para o tombamento do imóvel em questão, não obstante o reconhecimento da necessidade da “realização do mapeamento devido à solicitação de Registro dos Clubes Sociais Negros do Brasil”, ante sua importância por conter "elementos relevantes da experiência da comunidade negra do Brasil”.
 
Histórico – O Clube Farroupilha foi fundado para promover “a participação dos negros da cidade em clubes sociais, já que à época não podiam associar-se nos existentes, em função do preconceito e discriminação racial reinantes”. Conforme apurado por Analista Pericial em Arquitetura da 4ª CCR do MPF, “o valor histórico do clube está levantado de forma hipotética pelas notícias de que o clube, no passado, representou uma forma de resistência, inclusão social, produção cultural e experiência da comunidade negra, em contraposição ao preconceito racial da sociedade gaúcha, e, no presente, representa um espaço de difusão social, cultural, artística e benemerente em Santana do Livramento.”
 
Penhora – Não obstante sua relevância histórica, o Clube Farroupilha encontrava-se em risco, pois, em execução trabalhista, fora determinada a sua penhora, existindo a possibilidade concreta de sua deterioração ou demolição, em face da iminente alienação do bem.

Da decisão cabe recurso. A ação civil pública pode ser acompanhada na Justiça Federal do RS através do número 5003006-12.2014.4.04.7106.