MPF em Santana do Livramento acompanha negociações entre Brasil e Uruguai a respeito de obra na Praça Internacional

Um inquérito civil para apurar possível ofensa ao Patrimônio Cultural já está em andamento

O Ministério Público Federal em Santana do Livramento e o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul estão acompanhando o andamento das obras da Praça Internacional, localizada na fronteira entre Brasil e Uruguai, desde fevereiro de 2016. A partir de representação recebida no órgão, foi instaurado um inquérito civil para apurar possível ofensa ao patrimônio cultural do município e de bem de interesse da União, por estar localizado em linha de fronteira.

A Praça Internacional está referida no Plano Diretor do Município, inventariada como patrimônio cultural e, além disso, é símbolo da integração das cidades de Santana do Livramento, no Brasil, e de Rivera, no Uruguai, conhecidas como formadoras da chamada “Fronteira da Paz”. Portanto, se trata de área que merece proteção especial, visto que o bem é dotado de valor cultural e, assim, pertence ao meio ambiente artificial, sendo direito de todos que compõem a sociedade. Portanto, o Parque Internacional é referência para os dois países, tanto como marco divisório, quanto como valor cultural e paisagístico.

A obra que está em andamento, é realizada pelo Governo Uruguaio, com recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento, e ocupa uma das faixas laterais do Parque Internacional, sendo território do Brasil e do Uruguai. Em razão disso, a questão vem sendo objeto de tratativas entre órgãos do Ministério das Relações Exteriores do Brasil e órgãos do governo Uruguaio, uma vez que o projeto envolve a soberania dos dois países.

A ocupação territorial e a gestão do Parque Internacional foram objeto de acordos internacionais entre Brasil e Uruguai. Assim, as controvérsias surgidas em razão da obra que atualmente está sendo realizada estão sendo tratadas, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores do Brasil e do órgão responsável no Uruguai.

O MPF já vem acompanhando os acordos entre os dois países e aguarda os resultados das negociações, assim como gestiona, junto ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e IPHAE, a apuração dessa possível afronta ao patrimônio cultural, afirma a procuradora da República em Santana do Livramento, Luciane Oliveira.

Uma das questões levantadas pelos órgãos refere-se à validade de autorizações concedidas por entidades brasileiras municipais para a realização da obra, uma vez que, possivelmente está havendo alteração da estrutura da Praça, sendo que, nesse caso, a autorização seria de atribuição de comissão mista composta por autoridades do Brasil e do Uruguai, conforme prevê acordo entre os dois países.

No inquérito civil, ainda foram requisitadas informações sobre o assunto à Prefeitura de Santana do Livramento e à Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente.

Inquérito Civil nº 1.29.009.000113/2016-27

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