Notícias do Portal do MPF

Notícias inseridas no MPF em Destaque na área inferior do boletim. São todas as notícias do dia, sendo destaque ou não.

31/12/2018	Liminar suspende norma de Goiás que permite a inclusão do pagamento de inativos nas despesas de educação Decisão acolheu pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge
31/12/2018	Ministro acata manifestações de Raquel Dodge e concede liminares em ADIS que envolvem os estados de Goiás e Alagoas A pedido de PGR, Ricardo Lewandowski liberou leilão de companhia elétrica e impediu que despesas com inativos sejam consideradas manutenção do ensino
31/12/2018	Servidores dos Ministérios Públicos estaduais não podem exercer a advocacia, avalia PGR Em manifestação dada em ADI, Raquel Dodge destaca incompatibilidade entre atribuições dos cargos públicos e das atividades advocatícias
31/12/2018	Raquel Dodge defende que tombamento de bens também é de competência do Poder Legislativo Para PGR, Constituição atribuiu dever de proteção do patrimônio cultural brasileiro ao Poder Público: Executivo, Legislativo e Judiciário
28/12/2018	MPF processa ex-prefeitas de Marapanim (PA) por falta de prestação de contas da educação Maria Inez Monteiro Rosa e Elza Edilene Rebelo de Moraes deixaram de apresentar as prestações de R$ 1,3 milhão recebido dos programas nacionais de alimentação e transporte escolar
28/12/2018	MPF participou de seminário internacional da ONU sobre protocolos indígenas de consulta prévia, livre e informada Seminário na Colômbia teve como representante o procurador da República Camões Boaventura, que atua no Pará
28/12/2018	PGR: medidas como apreensão de passaporte e carteira de habilitação de devedor são inconstitucionais Em parecer, Raquel Dodge defende não é possível restringir liberdades individuais em razão de dívida civil
28/12/2018	PGR opina pela inconstitucionalidade de lei de Pernambuco que instituiu auxílio-saúde a membros do MP do estado Dodge defende que as despesas ordinárias com saúde inserem-se na proibição de acréscimo pecuniário prevista na Constituição
28/12/2018	Senasp acolhe recomendação do MPF e criará comissão para atualizar portaria que regulamenta munições no país Maior controle sobre destino das munições vai possibilitar identificação da autoria de fatos criminosos praticados com armas de fogo
27/12/2018	MPF consegue a suspensão de processos licitatórios em municípios do Maranhão Os processos haviam sido marcados para os dias 24 e 31 de dezembro, o que implica prejuízo à competitividade dos certames, além de constituir violação dos princípios da impessoalidade, moralidade e publicidade
27/12/2018	Operação Retorno: segunda fase tem como alvo suspeito de comandar esquema de fraudes no seguro-desemprego no Amapá Investigações são resultado de trabalho entre MPF, PF e Coordenação de Inteligência Previdenciária da Caixa Econômica Federal. Prejuízo causado pela organização criminosa ultrapassa R$ 700 mil
27/12/2018	Operação Recidiva: pai e filho são denunciados pela terceira vez pelo MPF Terceira denúncia traz envolvimento das construtoras MELF e EMN no esquema de fraudes em licitações e desvio de recursos
27/12/2018	Reforma trabalhista: PGR manifesta-se pela inconstitucionalidade de dispositivos Principais pontos analisados tratam do afastamento de gestantes e lactantes de atividades insalubres e da correção de depósitos judiciais de créditos trabalhistas pela Taxa Referencial (TR)
27/12/2018	MPF e MP-AP ajuízam ação contra o Estado do Amapá para restabelecer o repasse do Programa Nacional de Alimentação Escolar Recursos foram suspensos em 2018 devido à falta de prestação de contas de anos anteriores
26/12/2018	Caso João de Deus: PGR se manifesta contra concessão de habeas corpus Raquel Dodge apontou falhas processuais e de mérito pelo pedido apresentado pela defesa
26/12/2018	PRE pede cassação de diploma eleitoral de Charles Fernandes (PSD), Luizinho Sobral (PODE) e Pastor Tom (PATRI) Eleitos respectivamente como deputados federal e estadual suplentes e deputado estadual pela Bahia em 2018, políticos são inelegíveis ou não preencheram condições de elegibilidade
26/12/2018	Interesse Público: programa especial sobre a inauguração do Memorial MPF está disponível no Youtube Telespectador pode conhecer um pouco do Memorial e do aplicativo MPF Serviços
26/12/2018	PGR diz que é inconstitucional lei que trata do teto remuneratório dos servidores do Judiciário de Tocantins Norma estabeleceu teto de 90,25% do subsídio mensal do cargo de juiz de direito, o que contraria a Constituição
26/12/2018	MPF ajuíza segunda denúncia da Operação Recidiva contra 13 pessoas na Paraíba Denunciados participaram de esquema que fraudava licitações em cinco estados
26/12/2018	Justiça Federal decreta nova prisão preventiva de empresário do ramo de combustíveis envolvido em sonegação de meio bilhão de reais Pedido foi feito pelo MPF em Campinas; réu recorreu, mas TRF-3 negou habeas corpus

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