Notícias do Portal do MPF

Notícias inseridas no MPF em Destaque na área inferior do boletim. São todas as notícias do dia, sendo destaque ou não.

15/03/2022	Suspensão de reintegração de posse só é possível quando imóvel está ocupado por pessoas vulneráveis, defende MPF Posicionamento do órgão ministerial tem respaldo em decisão liminar do Supremo na ADPF 828
15/03/2022	MPF defende pagamento de IPTU pela Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasília Concessionária busca anular débito fiscal do imposto sobre área da União com argumento de prestação de serviço público essencial e exclusivo
15/03/2022	STF julga inconstitucional lei do RS que permite porte de arma para procuradores do estado Ação foi proposta pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, para quem a norma viola competência privativa da União para legislar
15/03/2022	Supremo segue entendimento do MPF e nega provimento a recursos que questionavam prazo para delimitação de terras quilombolas Por meio do Plenário Virtual foram julgados outros dois recursos extraordinários conforme posicionamento do órgão ministerial
15/03/2022	PGR propõe acordo de cooperação técnica entre o MP brasileiro e o Congresso Nacional para combater violência política Documento sobre o tema entregue por parlamentares ao MPF será analisado também pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão
15/03/2022	São José de Campestre: MPF consegue condenação de ex-prefeito por desvio de recursos da merenda Escolas ficaram sem funcionar por falta de comida para as crianças, enquanto propina era paga a Zequinha Borges e seu genro
15/03/2022	MPF em Goiás passará por Correição Ordinária no período de 21 a 25 de março População é convidada a apresentar críticas e sugestões à atuação dos procuradores da República
15/03/2022	Educação Social: procuradora fala da importância de estudantes conhecerem o MPF Janice Ascari foi uma das participantes do projeto que prevê visitação do MPF a escolas públicas e privadas
15/03/2022	Empresas são condenadas pelo transporte e comércio ilegal de madeira de castanheira extraída da Amazônia Legal Foi aceito recurso do MPF que pede a reparação do dano com o plantio de 10 ha da espécie e o pagamento de indenização de R$ 500 mil
15/03/2022	MPF e Unicap promovem seminários virtuais para recordar e debater legado deixado pelo procurador da República Pedro Jorge de Melo e Silva Além dos seminários, documentário “Pedro Jorge: uma vida pela justiça” será reexibido no Teatro do Parque, no Recife
15/03/2022	MPF divulga lista de aprovados para segunda fase de processo seletivo para cargo em comissão de assessor em Manaus (AM) Candidatos selecionados participarão de entrevista pessoal e prova escrita amanhã (16), na sede do MPF em Manaus
15/03/2022	Caso Pinheiro/Braskem: Atuação de instituições é tema de reunião entre MPF, DPU e OAB/AL OAB teve oportunidade de conhecer atuação das instituições nos últimos 3 anos em busca de solução efetiva para atingidos pela exploração de salgema em Maceió
15/03/2022	MPF entra com recurso para exonerar servidores do TRT do Ceará efetivados sem concurso público Argumentação é de que a estabilização concedida foi inconstitucional
15/03/2022	Evento discutirá integração, convergência tecnológica e compartilhamento de sistemas pelo MPU Atividade marca o lançamento, no dia 21, de iniciaiva que permitirá o uso do Sistema Cosmos para o controle orçamentário e financeiro no âmbito dos ramos e da ESMPU
15/03/2022	Prefeitura de Florianópolis é multada por "litigância de má-fé" e advertida por descumprir sentença de 2013 Prefeito Gean Marques Loureiro também foi multado pessoalmente por "ato atentatório à dignidade da Justiça"
15/03/2022	MPF ajuíza ação para que UFS aplique a Lei de Cotas em concurso para professor Na ação, o MPF quer que a Universidade reserve 20% das vagas a candidatos negros, sem fracionamentos
15/03/2022	Justiça aceita denúncia do MPF contra ex-presidente da Capemisa por gestão fraudulenta de instituição financeira Esquema só foi comprovado em razão de uma investigação interna da própria Capemisa
15/03/2022	Com grande adesão institucional, campanha #SerEleitor é lançada pelo TRE-ES O objetivo é promover o alistamento eleitoral de jovens de 16 e 17 anos
15/03/2022	MPF consegue sentença que obriga a regularização dos serviços de saúde aos pacientes com Hanseníase em São Luís (MA) Pela decisão, o Município de São Luís, o Estado do Maranhão e a União devem oferecer assistência clínica, cirúrgica e reabilitadora aos pacientes
15/03/2022	MPF ajuíza ação civil pública para construção de unidade básica de saúde e sistema de abastecimento de água em aldeias da Terra Indígena Apinajé (TO) A ausência dessas estruturas prejudica a adequada prestação do serviço de saúde às comunidades indígenas

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