Notícias do Portal do MPF
Notícias inseridas no MPF em Destaque na área inferior do boletim. São todas as notícias do dia, sendo destaque ou não.
| 20/08/2020 |
MPF consegue decisão judicial que impede faculdade de condicionar matrícula de estudantes beneficiários do Fies à assinatura de termo de responsabilidade
Exigência é ilegal, abusiva e fere o Código de Defesa do Consumidor
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| 20/08/2020 |
MP Eleitoral propõe compromisso aos partidos políticos pela lisura das eleições
Carta será apresentada às agremiações em evento no Tribunal Regional Eleitoral
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| 20/08/2020 |
MPF obtém bloqueio de bens do prefeito de Candeias (BA) e mais cinco por fraude em compra de respiradores e máscaras
A CGU verificou que a prefeitura de Candeias pagou um total de R$ 801.440,00 em sobrepreço pela aquisição dos itens, já considerando a alta no preço destes materiais
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| 20/08/2020 |
MPF recomenda definição de protocolos e diretrizes para evitar transfusão de sangue
Recomendação objetiva garantir direito de testemunhas de Jeová a tratamentos alternativos, além de beneficiar pacientes que por qualquer outro motivo não possam receber transfusão
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| 20/08/2020 |
MPF cobra R$ 3 milhões da União por venda de madeira que deveria ter sido investida em Resex no Pará
Mais de 64 mil m³ de madeira apreendida foram vendidos, mas valores arrecadados não foram revertidos para as comunidades da Resex Renascer
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| 19/08/2020 |
STJ atende pedido da PGR e mantém afastamento de desembargador do RJ e conselheiros do TCE/PB e do TCE/MT
Decisões da Corte Especial na sessão desta quarta-feira (19) foram por unanimidade
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| 19/08/2020 |
MPF pede a condenação de desembargadora que imputou falso crime à falecida vereadora Marielle Franco
Publicação feita no Facebook acusava Marielle de participação em organização criminosa
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| 19/08/2020 |
PFDC encaminha representações contra Sara Giromini para as unidades do MPF e do MP Estadual no Espírito Santo
De acordo com Carlos Alberto Vilhena, a divulgação de dados sigilosos no caso que envolve o criança de 10 anos estuprada no ES é objeto de regular apuração em curso
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| 19/08/2020 |
Ministério Público não admite que governos espionem opositores políticos, afirma Augusto Aras no STF
O procurador-geral da República, Augusto Aras, sustentou, no entanto, que é preciso fazer uma distinção fundamental entre as atividades de inteligência e as de investigação
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| 19/08/2020 |
MPF consegue, em audiência, que município de Cáceres (MT) se comprometa a regularizar transporte escolar
Obrigação é decorrente de ação civil pública ajuizada contra o município de Cáceres devido aos riscos para os estudantes no transporte
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| 19/08/2020 |
MPF recorre a Tribunal para garantir direito de manifestação de indígenas Kayapó no Pará
Ordem de reintegração de posse da BR-163, onde os índios protestam desde segunda-feira, foi concedida sem intimação do MPF, que tem o dever constitucional de proteger direitos indígenas
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| 19/08/2020 |
MP Eleitoral no Pará se manifesta a favor da publicidade institucional sobre a pandemia no período eleitoral
Em pareceres enviados ao TRE, a Procuradoria Regional Eleitoral também se posicionou a favor de permitir a participação de candidatos e pré-candidatos em eventos transmitidos pela internet
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| 19/08/2020 |
MPF vai à Justiça para garantir manutenção de trechos da BR-365, no Triângulo Mineiro
As duas ações propostas perante a Justiça Federal em Uberlândia (MG) apontam para a possibilidade de se responsabilizar civilmente a União, diante da deterioração de trechos da rodovia, com riscos para os usuários e para o patrimônio público
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| 19/08/2020 |
MPF expede recomendação para garantir atenção em saúde a migrantes venezuelanos da etnia Warao
Objetivo é também evitar a disseminação da covid-19
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| 19/08/2020 |
MPF, DPU e entidade de Direitos Humanos acionam Justiça para cessar violação de direitos de migrantes no Acre
Estrangeiros têm sido deportados sumariamente ou impedidos ilegalmente de requerer refúgio humanitário
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| 19/08/2020 |
Câmara Criminal do MPF aprimora orientação a membros após trabalhos da Estratégia Integrada contra as Fraudes ao Auxílio Emergencial
Condutas de alta gravidade e de grupos criminosos são o foco da atuação articulada entre órgãos de persecução penal e de controle
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| 19/08/2020 |
MP Eleitoral em Pernambuco defende condenação de pré-candidatos por utilização de redes sociais para propaganda antecipada
Pedro Alexandre de Souza e José Valmir de Góis, pré-candidatos ao cargo de prefeito de São Bento do Una e de Paranatama, divulgaram vídeos para angariar votos
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| 19/08/2020 |
MPF obtém condenação por grilagem e loteamento de área federal em Duque de Caxias
César Medina e Geraldo Luiz Medina foram condenados, cada um, a 1 ano e 4 meses de reclusão e multa por lotear área do Incra no bairro de São Bento, em Duque de Caxias
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| 19/08/2020 |
Justiça Federal garante a inscrição de mulheres e candidatos casados ou em união estável no concurso de ingresso no Colégio Naval
MPF pedia a retificação do edital de 2019 por falta de isonomia
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| 19/08/2020 |
MPF/SE instala trocadores de fraldas com colchonetes
Ação faz parte do Plano de Ação 2019/2020 do Comitê Gestor de Gênero e Raça do MPF
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