Notícias do Portal do MPF

Notícias inseridas no MPF em Destaque na área inferior do boletim. São todas as notícias do dia, sendo destaque ou não.

11/04/2019	Leis estaduais e municipais não podem ampliar fiscalização do Legislativo sobre autoridades não indicadas pela CF Ação questiona norma da Constituição do ES que considera crime de responsabilidade o não comparecimento do PGJ para prestar informações à Assembleia
11/04/2019	MPF: manejo adequado de recursos marinhos depende do conhecimento do bioma Em audiência pública sobre uso sustentável dos oceanos, mares e recursos marinhos, o subprocurador-geral da República Nicolao Dino defendeu o mapeamento das riquezas para uma gestão sustentável
11/04/2019	PGR pede ao Supremo que rejeite habeas corpus a gerente da Petrobras condenado na Lava Jato Márcio de Almeida Ferreira foi considerado culpado pelo crime de corrupção passiva por duas vezes
11/04/2019	#AbrilIndígena: Manual de Jurisprudência dos Direitos Indígenas é lançado em evento no TRF3, em São Paulo Dividida em 26 capítulos, publicação editada pelo MPF traz jurisprudência nacional e internacional relacionada à temática
11/04/2019	Proinfância: MPF cobra transparência e planejamento na construção de creches e pré-escolas Posicionamento foi defendido em audiência pública no Senado Federal
11/04/2019	MPF move ação por transparência na seleção do Minha Casa, Minha Vida em Angra dos Reis (RJ) Além da falta de critérios de seleção, não foi respeitada a destinação de 3% das unidades habitacionais a idosos no Residencial Vale da Banqueta
11/04/2019	MPF alerta governador do Rio de Janeiro sobre inconstitucionalidade de lei que amplia porte de armas de fogo Projeto aprovado pela Assembleia Legislativa autoriza porte para parlamentares, auditores estaduais e servidores do sistema socioeducativo do estado
11/04/2019	MPF pede explicação ao Ibama sobre conversão de multa aplicada à Vale Ministro do meio ambiente teria afirmado que valor das multas aplicadas à mineradora seriam revertidas a sete parques no estado
11/04/2019	MPF reforça importância da cooperação para a repatriação de ativos em conferência internacional Promotores e procuradores ibero-americanos se reúnem para melhorar práticas e decidir estratégias em recuperação de ativos
11/04/2019	Iniciativa da Procuradoria Regional Eleitoral no RN é finalista do Prêmio República Ao todo, 142 trabalhos de todo o Brasil foram inscritos em 15 categorias
11/04/2019	Operação E o Vento Levou apura desvios e outros crimes em empresas de energia de MG Esta é a quarta fase da Operação Descarte; foram cumpridos 26 mandados de busca e apreensão em três estados
11/04/2019	MPF reitera pedido de informações ao Executivo sobre implantação do Sistema Único de Segurança Pública Ofício foi enviado esta semana ao Ministério da Justiça e Segurança Pública
11/04/2019	Procurador da República em Rio Verde é finalista do VII Prêmio República Procurador concorre com Ação Civil Pública que questiona a legalidade do Decreto nº 9.685/2019, que trata do registro de armas
11/04/2019	PGR é contra cobrança de pedágio em rodovia federal que corta bairros do município de Palhoça (SC) Entendimento que consta de memorial encaminhado ao Supremo é de que a instalação do pedágio viola o direito de locomoção dos moradores
11/04/2019	MPF firma acordo com prefeituras de Selvíria e Paranaíba para regularizar contratações de médicos Municípios contratavam irregularmente profissionais para a rede de saúde pública
11/04/2019	TRF1 determina prosseguimento de denúncia contra prefeito de Pouso Alegre (MG) Ele e sua secretária municipal de Saúde são acusados de desvios no Hospital das Clínicas
11/04/2019	MPF ajuíza ação para que município de Granito (PE) cumpra leis de Transparência e de Acesso à Informação Além do município, são réus no processo o prefeito e o ex-prefeito da cidade, bem como a União
11/04/2019	Após ação do MPF, Justiça concede liminar para que Dnit e União acelerem duplicação da BR-101 A decisão abrange o trecho do KM 0 ao KM 77,3, entre Propriá e Laranjeiras
11/04/2019	PGR oficializa reforço à força-tarefa da Lava Jato no Paraná O procurador da República Marcelo Ribeiro de Oliveira passará a integrar o grupo
11/04/2019	Em audiência pública, PFDC destaca papel dos conselhos de direitos na condução de políticas públicas Diálogo foi convocado em razão da extinção e denúncias de esvaziamento na atuação de colegiados vinculado a diferentes órgãos do governo federal

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