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Para o MP, o acordo prioriza a proteção do patrimônio das empresas em detrimento da proteção das populações afetadas e do meio ambiente

PGR pediu transferência do procedimento para que ele seja julgado no Brasil

Durante julgamento no STF, Rodrigo Janot defendeu recebimento de denúncia (Inquérito 3983) contra o parlamentar

O objetivo é impedir que o consumidor seja prejudicado financeiramente pela paralisação do empreendimento

STF e STJ não examinarão recurso do município de Juti (MS) para suspender portarias para identificação e demarcação de terras indígenas

Obras do Residencial Del Campo estão paralisadas há dois anos e beneficiários do programa seguem pagando taxas indevidamente

Atual procurador-geral do Município de Governador Valadares, que, à época dos fatos, exercia o cargo de assessor jurídico do município de Central de Minas, também foi denunciado

Km 13 tem sofrido degradação por lançamento irregular de esgoto vindo da Penitenciária de Pedrinhas

Termos de Ajustamento de Conduta foram firmados entre Ministérios Públicos e prefeituras de Acaraú e Paraipaba

Edificações atuais não permitem acesso pleno a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida

Filha do ex-prefeito Aldo Soares de Oliveira e a empresa Luzimport também foram condenadas

MPF rebate alegações de réu para suspender processo

Baltazar José de Souza, sócio da empresa de transportes urbanos Viação Cidade de Manaus, alterou dados de faturamento da empresa para reduzir pagamento de impostos

Reunião faz parte de série de encontros que debaterão a situação do Ceará com relação aos procedimentos de urgência e emergência

Grupo de mulheres goianas engajam-se na aprovação das medidas de combate à corrupção, elaboradas pelo Ministério Público Federal

Evento será realizado pelo MPF no auditório da Casa de Cultura de Maragojipe, às 9h; pauta será discutida com a presença de representantes do ICMBio, prefeitura e promotor do município.

Devido à falta de manutenção, estradas estão sem trafegabilidade e comunidade de Portochuelo não está tendo como escoar produção

Segundo o MPF, os direitos fundamentais ligados à dignidade humana devem ser garantidos com absoluta prioridade

Parecer é pelo não conhecimento dos embargos de declaração ou, caso conhecidos, pelo não provimento

Para Rodrigo Janot, lei estadual não pode criar benefício previdenciário contrário aos parâmetros constitucionais