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31/08/2016	MPF defende regulamentação para uso de cadeirinha em transporte escolar Em audiência pública, procurador ressalta que limites técnicos e econômicos não devem ser colocados em primeiro plano
31/08/2016	MPF/AM e Safernet capacitam mais de 150 educadores sobre segurança na internet Educadores treinados poderão auxiliar alunos da rede pública e privada quanto a direitos básicos e cidadania na internet
31/08/2016	PGR opina pelo prosseguimento do processo que pode levar à cassação de Eduardo Cunha Para Rodrigo Janot, recurso do deputado afastado busca dificultar continuidade das investigações contra ele no Conselho de Ética
31/08/2016	Procuradoria Regional Eleitoral em Pernambuco consegue manter condenaçãode candidato por propaganda eleitoral antecipada Parecer emitido pela PRE/PE foi acatado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, que negou o recurso apresentado por Eudo de Magalhães Lyra Junior. Outro caso análogo aguarda julgamento
31/08/2016	BR-156: MPF/AP processa DNIT, União e Estado por demora na realocação de aldeias em Oiapoque Licença de instalação foi emitida há 12 anos e até agora não houve a conclusão dos serviços
31/08/2016	MPF/DF aciona Justiça contra medida que permitiu importação de agrotóxicos com substância já condenada pela Anvisa Produtos que contêm benzoato de emamectina estão sendo comprados por produtores rurais de oito estados com base em autorização emergencial irregular do Ministério da Agricultura e Pecuária
31/08/2016	Diálogos com a Academia: o direito à moradia, da Arte ao Direito Domingos Silveira (PRR4) apresentou avanços na legislação e na jurisprudência dos tribunais
31/08/2016	MPEduc promove audiência pública em Currais Novos (RN) na próxima segunda-feira (5) Encontro será no IFRN e servirá para prestação de conta dos resultados do projeto, iniciado em 2015 na região, e que já beneficiou quase 2 milhões de alunos em todo o Brasil
31/08/2016	MPF/PB pede e a Justiça afasta dois prefeitos no Sertão Ação é desdobramento da Operação Andaime. Sequestro de bens ocorreu na manhã desta quarta-feira, 31 de agosto
31/08/2016	MPF/PA pede anulação de leilão de área de mais de 2,5 mil km² no Marajó Também foi recomendada a regularização fundiária da área, onde vivem 13 mil famílias assentadas e pelo menos 14,9 mil famílias de comunidades tradicionais
31/08/2016	MPF/DF pede que médicos que atuem em programa de interiorização da saúde tenham adicional em provas de residência O benefício está previsto em legislação, mas o acesso está sendo dificultado pelo Ministério da Educação
31/08/2016	PRE/PE defende manutenção de condenação de candidatos no sertão do estado por propaganda antecipada Nerianny Marcelino Cavalcanti Alves e Eduardo Gabriel Barbosa transformaram propaganda intrapartidária, destinada aos membros do partido político, em atos de pré-campanha
31/08/2016	Trabalhador rural é condenado no Tocantins por importar medicamentos sem registro na Anvisa Réu viajava em ônibus de turismo com destino ao Maranhão, quando foi abordado pela PRF portando 50 mil comprimidos de medicamentos do Paraguai
31/08/2016	Aceita denúncia contra prefeito e ex-prefeitos de Piraquê (TO) Gestores deixaram de prestar contas de recursos recebidos do FNDE entre 2011 e 2012
31/08/2016	MPF/SP: São Carlos e mais cinco municípios da região devem cadastrar informações sobre compras de remédios no Banco de Preços em Saúde Ferramenta do Ministério da Saúde torna acessível consulta de preços e inibe a prática de irregularidades na gestão do SUS
31/08/2016	MPF em Erechim (RS) cobra de Correios garantia de entrega de correspondências aos moradores do município Ausência na prestação do serviço integralmente motivou o ajuizamento de ação civil pública
31/08/2016	MPF/PI: Ex-prefeito de Curralinhos é condenado por improbidade Ex-prefeito efetuou gastos irregulares com combustível
30/08/2016	Deputada federal Professora Dorinha é condenada por dispensa indevida de licitação Decisão da 1ª Turma do STF acolheu pedido do Ministério Público Federal
30/08/2016	Diálogos com a Academia: MPF promove debate “Falsas Memórias e seus Impactos na Persecução Penal” Evento ocorrerá dia 6 de setembro, das 16h às 18h, na Procuradoria Regional da República da 4ª Região; vagas limitadas
30/08/2016	PFDC e UNFPA discutem estratégias de atuação conjunta para promoção de direitos sexuais e reprodutivos Foco está em questões como planejamento familiar, prevenção da mortalidade materna, combate à violência de gênero e o exercício da sexualidade na perspectiva de direitos

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