Notícias do Portal do MPF

Notícias inseridas no MPF em Destaque na área inferior do boletim. São todas as notícias do dia, sendo destaque ou não.

15/12/2017	MPF impede intervenção irregular na orla de Maceió (AL) Ofícios enviados a órgãos do Município e da União cobraram cumprimento de decisão judicial que impede intervenções na orla da capital sem prévio estudo ambiental e interesse público
15/12/2017	Lei que estabelece a organização da Presidência da República e dos ministérios é inconstitucional, diz PGR Segundo Raquel Dodge, MP 782/2017 que resultou na Lei 13.505/2017 ofende sistemática de processamento da Medida Provisória
15/12/2017	MPF quer que União pare de cortar verbas destinadas à reparação de danos coletivos Governo federal vem contingenciando ilegalmente recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos para inflar superávit primário
15/12/2017	MPF defende licitude de gravações envolvendo braço operacional de Carlinhos Cachoeira Parecer contraria pedido da defesa de Lenine Araújo, que apresentou habeas corpus alegando que é preciso esperar o STF decidir sobre a prorrogação de interceptações telefônicas para condenar o réu
15/12/2017	SCI lança Informativo para orientar as unidades do MPF em questões práticas de cooperação internacional Publicação trará passo a passo sobre como utilizar institutos jurídicos de forma a auxiliar os membros em sua atuação
15/12/2017	STJ segue entendimento do MPF e assegura a menor sob guarda pagamento de pensão por morte do responsável Para o MPF, o princípio constitucional de proteção integral à criança e ao adolescente deve prevalecer sobre a mudança na Lei Geral da Previdência
15/12/2017	PGR questiona lei mineira que flexibiliza regras de ocupação em áreas de proteção ambiental permanente Segundo Procuradoria-Geral, além de afrontar competência privativa da União, norma representa retrocesso social
15/12/2017	MPF denuncia Duciomar e mais seis por desvio de verbas públicas Eles são acusados em três ações penais por fraudes em licitações de obras de macrodrenagem na periferia de Belém. As obras até hoje não estão prontas
15/12/2017	MPF/RR lança edital para doação de bens Entre os itens disponíveis estão persianas, impressoras e poltrona
15/12/2017	Decreto que atribui à Polícia Civil fiscalização de locais de diversão é inconstitucional Para a PGR, cabe aos municípios regulamentar o controle de estabelecimentos de diversão ou eventos esportivos. A atuação da Civil deve ser a de investigação criminal
15/12/2017	MPF/CE tem funcionamento alterado durante recesso judiciário De 20 de dezembro de 2017 a 6 de janeiro de 2018, funcionamento de todas as unidades será das 13h às 18h, em escala de plantão
15/12/2017	Proposta de redução da maioridade penal que tramita no Congresso é destaque do Interesse Público deste domingo Programa inédito vai ao ar pela TV Justiça no próximo dia 17, às 17h30. As edições anteriores estão disponíveis no canal do MPF no YouTube
15/12/2017	Princípio da insignificância deve ser aplicado em crimes tributários inferiores a R$ 10 mil, defende MPF Em parecer enviado ao STJ em recurso repetitivo, MPF questiona o parâmetro de R$ 20 mil adotado para absolver o acusado
14/12/2017	PGR defende inconstitucionalidade de leis que beneficiam servidores públicos estaduais em concursos Para Raquel Dodge, utilizar tempo de serviço em cargos públicos como critério de desempate fomenta desigualdade e fere princípios constitucionais
14/12/2017	Atribuição constitucional do MP de conduzir investigações é defendida por PGR no Supremo No STF, procuradora-geral da República questiona lei que sugere exclusividade da atribuição a delegados de polícia
14/12/2017	Cota para ingresso em universidade com base na origem do candidato é inconstitucional PGR questiona no Supremo Tribunal Federal lei que estabelece reserva de vagas para ensino superior destinada a alunos egressos da rede pública do Estado do Amazonas
14/12/2017	Estados não têm competência para legislar sobre Direito Processual Civil, defende PGR Raquel Dodge enviou parecer ao STF reforçando Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei de Minas Gerais que prevê competência exclusiva a procurador-geral do Estado para receber a citação em processos
14/12/2017	Normas que dificultam acesso do MP a investigações de acidentes aéreos são inconstitucionais, diz PGR Para procuradora-geral da República, dispositivos incluídos no Código Brasileiro da Aeronáutica ferem o devido processo legal
14/12/2017	Companhias aéreas são recomendadas a prestarem informações claras sobre franquia de bagagem em RO MPF, MP/RO, OAB e Procon verificaram que Azul, Gol e Latam não prestam informações de fácil compreensão sobre valores cobrados em bagagens despachadas
14/12/2017	MPF denuncia médico e mais três por corrupção e fraude a licitações no Hospital das Clínicas de São Paulo Empresa faturou mais de R$ 40 milhões em contratos com o SUS devido à atuação da associação criminosa

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