Notícias do Portal do MPF

Notícias inseridas no MPF em Destaque na área inferior do boletim. São todas as notícias do dia, sendo destaque ou não.

14/12/2017	MPF e MP do Estado de SP apuram eventuais irregularidades no licenciamento do Terminal Marítimo de São Sebastião Transferência direta de petróleo entre navios pode ser incluída na licença ambiental de operação do píer sem estudos de avaliação de impacto
14/12/2017	Para PGR, é inconstitucional limitar a governador instauração de processo legislativo sobre concessão de benefício Raquel Dodge defende que normas constitucionais sobre processo legislativo são de observância obrigatória por força do princípio da simetria
14/12/2017	MPF/MA funcionará em regime de plantão durante o recesso judiciário Portaria estabelece recesso no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro e escala de plantão dos procuradores
14/12/2017	MPF apresenta detalhes de esquema que envolveu investimento ilegal de chineses na Amazônia Danos ambientais que superariam R$100 milhões foram evitados ao impedir uso de CRFs irregulares; Dez denúncias envolvendo 31 pessoas foram enviadas à Justiça Federal
14/12/2017	MPF contesta regra que impede procurador-geral de Justiça de pedir inconstitucionalidade de lei municipal Para Raquel Dodge, esse é dever institucional do Ministério Público,garantido na Constituição Federal, e não pode ser alterado pelos estados
14/12/2017	MPF Cidadão 30 anos: PGR lança projeto de resgate histórico e de aproximação do MPF com a sociedade Evento de lançamento contou com a presença de cinco ex-procuradores-gerais, além de membros e servidores
14/12/2017	PGR reforça inconstitucionalidade de norma que prevê coleta e armazenamento de DNA de mães e recém-nascidos Para procuradora-geral, dispositivo de lei fluminense ofende a intimidade e a vida privada das mães e acarretam ônus inúteis para as pessoas atingidas
14/12/2017	PGR reafirma inconstitucionalidade de decreto do Rio de Janeiro que reduz área da APA de Tamoios Em parecer enviado ao STF, Raquel Dodge opinou pela procedência do pedido de liminar para suspender a eficácia do dispositivo
14/12/2017	MPF quer reconstrução de trecho da BR-040 após abertura de cratera de 30 metros Ação civil pública pede ainda que Concer pague no mínimo R$ 200 milhões para reparação dos danos causados
14/12/2017	MPF apura condições de atendimento a pacientes de hemodiálise dependentes do SUS em Goiás Procurador da República Ailton Benedito visita clínica especializada, em Aparecida de Goiânia
14/12/2017	MPF ajuíza ação civil pública contra regulamentações ilegais que impedem aquisição e registro de armas de fogo Estatuto do Desarmamento exige apenas que o interessado em adquirir arma de fogo apresente “declaração de necessidade”
14/12/2017	MPF/MG obtém mais uma condenação de assaltantes de agências dos Correios O roubo ocorreu em Pedrinópolis, no Triângulo Mineiro, apenas uma semana depois de um dos réus assaltar a agência do município vizinho de Pirajuba. Com as duas condenações, ele já soma 22 anos de prisão
14/12/2017	PR/MA divulga escala de plantões e de audiências para 2018 Confira as escalas com a relação completa de procuradores e servidores de plantão
14/12/2017	Prefeito de Guajará-Mirim (RO) acata recomendação de MPs e exonera secretário de Obras Por meio de ofício, prefeitura informou que Eugênio Laizo Netto foi exonerado em 23 de novembro
14/12/2017	Boca Livre: denunciados pelo MPF/SP tornam-se réus por fraudes a projetos da Lei Rouanet Grupo Bellini Cultural desviou mais de R$ 21 milhões obtidos para projetos culturais; empresas envolvidas nas fraudes estão proibidas de usar a lei para captar recursos
14/12/2017	MPF/SC alerta para golpe de falso procurador da República Golpista oferece auxílio jurídico a empresas que estariam sendo investigadas pela instituição
14/12/2017	MPF/TO consegue condenação por tráfico internacional de pessoa para fins de exploração sexual A ré foi responsável pelo tráfico internacional de 19 mulheres
14/12/2017	MPF defende prevenção e educação para combater exploração sexual de crianças e adolescentes na internet Em audiência pública na Câmara dos Deputados, Ministério Público Federal sugere que a educação digital seja incluída no currículo das universidade e das escolas e que Brasil firme a Convenção de Budapeste
14/12/2017	MPF quer que TCE-MG fiscalize portais da transparência dos municípios na região de Ituiutaba Pedido foi feito nas ações civis públicas movidas contra as 14 cidades; Tribunal de Contas admite ainda não realizar verificação
14/12/2017	MPF/PB ajuíza ação de improbidade contra deputado estadual por contratação ilegal de Oscips Pessoas jurídicas foram utilizadas em prol de um esquema de contratação de servidores quando Nabor Wanderley era prefeito de Patos

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